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- Observatório da Gestão Pública

Ceará fortalece política de direitos humanos com estrutura própria, interiorização e compromisso de Estado

Em entrevista à Revista Gestão Pública e Desenvolvimento, a secretária Socorro França apresenta os avanços institucionais do Ceará, detalha 22 políticas públicas e defende a continuidade das ações para o quadriênio 2027–2030.

Ceará fortalece política de direitos humanos com estrutura própria, interiorização e compromisso de Estado

O Ceará vem consolidando uma experiência de gestão pública voltada à promoção e à defesa dos direitos humanos, com uma estrutura institucional própria, orçamento específico, participação social e políticas destinadas a diferentes segmentos da população. A avaliação é da secretária estadual dos Direitos Humanos, Socorro França, que, em entrevista à Revista Gestão Pública e Desenvolvimento, destacou o pioneirismo do Estado e os desafios para ampliar o alcance das ações governamentais.

Segundo a secretária, o Ceará possui uma das experiências mais estruturadas do país na área, sendo um dos poucos estados com uma secretaria dedicada exclusivamente aos direitos humanos. A criação da pasta, com orçamento próprio e estrutura administrativa, representa, em sua análise, um avanço na institucionalização de uma política pública que precisa estar presente em todas as dimensões da vida social.

Socorro França relaciona esse protagonismo à própria trajetória histórica cearense. Ela lembra que o Estado aboliu a escravidão em 1884, quatro anos antes da assinatura da Lei Áurea, em âmbito nacional. Para a secretária, esse marco histórico reforça a tradição de pioneirismo do Ceará na luta por direitos e liberdade.

Atualmente, a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (Sedih) desenvolve 22 políticas públicas e conta com 14 conselhos paritários, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil. A estrutura busca garantir a participação popular na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações governamentais.

Na concepção da secretária, os conselhos são instrumentos fundamentais da democracia participativa, pois permitem que a própria sociedade apresente suas necessidades e contribua para a construção das políticas públicas.

A participação social, portanto, não se limita à consulta: constitui parte da governança e do processo de definição das prioridades do Estado.

Uma rede de políticas públicas para diferentes realidades sociais

A atuação da Sedih abrange diferentes públicos e situações de vulnerabilidade. Entre as áreas contempladas estão as políticas voltadas à pessoa idosa, às pessoas com deficiência, à proteção de crianças e adolescentes, ao enfrentamento da violência, ao atendimento de vítimas e familiares de pessoas desaparecidas e à proteção de pessoas ameaçadas.

A Secretaria conta com coordenadorias especializadas, centros de referência e estruturas de atendimento que buscam ampliar a presença institucional em diferentes regiões do Ceará.

Um dos eixos de atuação é o de Memória, Verdade e Justiça, que tem como objetivo preservar a memória histórica do período da ditadura militar no Brasil e contribuir para a reconstrução da verdade. A iniciativa reconhece o direito à memória como elemento essencial para o exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia.

Outro campo de atuação reúne Justiça Restaurativa, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz. As iniciativas buscam superar práticas fundamentadas na violência, priorizando o acolhimento das vítimas, a responsabilização dos autores e, sempre que possível, a reparação dos danos. A proposta é fortalecer mecanismos de resolução de conflitos e contribuir para uma cultura de respeito e convivência social.

Na área de documentação civil e garantia de direitos, a Secretaria também desenvolve ações que facilitam o acesso da população a serviços essenciais. A emissão de uma certidão de nascimento, por exemplo, representa muito mais do que a obtenção de um documento: é a porta de entrada para o reconhecimento da cidadania e para o exercício de outros direitos, como estudar, acessar serviços públicos e garantir a aposentadoria.

Interiorização: direitos humanos nos 184 municípios cearenses

Com uma extensão territorial que abrange 184 municípios, o Ceará enfrenta o desafio de fazer com que as políticas públicas ultrapassem os limites das grandes cidades e cheguem aos diversos municípios do Estado.

Questionada sobre as estratégias de interiorização, Socorro França explicou que a Sedih trabalha com estruturas regionais e ações itinerantes de cidadania, buscando ampliar o atendimento e aproximar os serviços públicos da população.

Na região do Cariri, a estrutura de referência está localizada no Crato, com abrangência de aproximadamente 30 municípios. Na região Norte, Sobral funciona como polo de atendimento para um conjunto semelhante de municípios. Fortaleza e sua Região Metropolitana também integram essa organização.

Uma das principais estratégias de aproximação com a população é a Cidadania Móvel, iniciativa que reúne diferentes órgãos e instituições públicas para oferecer serviços diretamente nos municípios. Durante as ações, a população pode ter acesso à emissão de certidões de nascimento, atendimento da Defensoria Pública e outros serviços essenciais à garantia de direitos.

A proposta é reduzir obstáculos geográficos, sociais e econômicos que dificultam o acesso da população aos serviços públicos, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para a secretária, a comunicação também desempenha papel fundamental nesse processo. Levar informação à população significa tornar conhecidas as políticas existentes, orientar os cidadãos sobre seus direitos e aproximar o poder público das comunidades.

A interiorização, portanto, não se limita à presença física das equipes, mas envolve também a circulação de informações e o fortalecimento da cidadania.

Liberdade, igualdade e dignidade humana: os três pilares da política estadual

Ao explicar a concepção que orienta o trabalho da Secretaria, Socorro França aponta três fundamentos: liberdade, igualdade e dignidade humana.

O primeiro deles é a liberdade, compreendida em suas diferentes dimensões: o direito de expressão, de professar uma fé, de ir e vir e de ter acesso à documentação civil.

O segundo pilar é a igualdade. Para a secretária, a garantia de direitos deve alcançar todas as pessoas, independentemente de sua origem, condição social ou características individuais. A atuação da Secretaria contempla, entre outros segmentos, pessoas idosas, pessoas com deficiência e grupos historicamente sujeitos à exclusão social.

O terceiro fundamento é a dignidade humana, entendida como a garantia de condições concretas para que cada cidadão tenha oportunidades de desenvolvimento e participação na sociedade.

Durante a entrevista, Socorro França citou o Programa Universidade para Todos (Prouni) e as políticas de cotas como instrumentos que contribuíram para democratizar o acesso ao ensino superior e ampliar a presença de grupos historicamente excluídos nas universidades e em espaços de decisão.

A secretária compartilhou, inclusive, sua experiência pessoal com o financiamento estudantil, destacando a importância dessas iniciativas na trajetória de quem não dispõe de recursos financeiros para custear a formação universitária.

Para ela, a origem social não pode determinar os limites das oportunidades de uma pessoa. A gestão pública deve assegurar condições para que todos tenham acesso à educação, à proteção social e ao exercício pleno da cidadania.

Proteção de pessoas ameaçadas e enfrentamento às violações de direitos

Um dos eixos mais sensíveis da política estadual de direitos humanos é o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas Ameaçadas, organizado em quatro programas específicos, que oferecem medidas de segurança, acompanhamento psicossocial e assistência jurídica, conforme as características de cada situação.

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) atua na proteção da integridade física e psicológica de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de homicídio, incluindo seus familiares. Além das medidas protetivas, prevê acompanhamento psicossocial e jurídico e estratégias de reinserção social em local seguro.

O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) oferece proteção e condições de reinserção social em local seguro a pessoas que, em razão de sua colaboração em investigações ou processos criminais, estejam expostas a ameaças graves.

Já o Programa de Proteção a Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) atende pessoas que estejam em situação de risco ou tenham sofrido violações em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos, na comunicação ou na proteção ambiental. As medidas incluem proteção, atendimento jurídico e acompanhamento psicossocial.

Completa o sistema o Programa de Proteção Provisória (PPPro), destinado a oferecer proteção e assistência integral, em caráter transitório, provisório e emergencial, a pessoas que estejam sob ameaça de morte.

Na estrutura da Sedih, o Núcleo de Assessoria aos Programas de Proteção (Napp) é responsável pela gestão desses programas, cuja execução ocorre por meio de organizações da sociedade civil.

A existência dessas quatro frentes evidencia a complexidade da política de proteção e a necessidade de articulação permanente entre Estado, instituições públicas e entidades da sociedade civil para preservar vidas e garantir condições de segurança a pessoas ameaçadas.

Desaparecimento de pessoas, tráfico humano e acolhimento de migrantes

O enfrentamento ao desaparecimento de pessoas também integra as competências da Sedih, por meio do Núcleo de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas (NEDP).

O trabalho é desenvolvido em articulação com diferentes órgãos públicos, buscando agilizar as buscas e assegurar acolhimento e assistência psicossocial aos familiares. Entre os parceiros estão a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e a Polícia Civil, por meio da 12ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Na área de mobilidade humana e enfrentamento ao tráfico de pessoas, a Secretaria atua por meio do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) e do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM).

A atuação dessas estruturas foi fortalecida com a instituição, em 2025, da Política Estadual para Migrantes, Refugiados e Apátridas e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Um diferencial destacado pela secretária é que o Ceará possui duas unidades do PAAHM, instaladas no aeroporto e na rodoviária de Fortaleza, pontos estratégicos para a identificação de situações de vulnerabilidade e o atendimento humanizado a migrantes.

A preocupação com pessoas que deixam o Ceará em busca de oportunidades no exterior também aparece em outra iniciativa apresentada pela secretária: a política estadual de custeio do traslado dos corpos de cearenses que morrem fora do país e cujas famílias não dispõem de recursos financeiros para realizar o transporte.

Socorro França chama atenção para situações de exploração, tráfico de pessoas e condições análogas à escravidão enfrentadas por brasileiros no exterior. Em alguns casos, trabalhadores são submetidos à retenção de documentos, jornadas abusivas e condições degradantes, sem receber a remuneração prometida.

Quando ocorre uma morte, as famílias podem enfrentar dificuldades financeiras para trazer os corpos de volta ao Ceará.

Segundo a secretária, a legislação estadual passou a permitir que o Governo custeie esse traslado em situações que atendam aos critérios estabelecidos.

A medida representa uma dimensão importante da política de direitos humanos: o reconhecimento de que a dignidade humana e a responsabilidade do Estado não terminam nas fronteiras territoriais.

Superar preconceitos e fortalecer uma cultura de direitos humanos

Outro ponto enfatizado por Socorro França é a necessidade de enfrentar a visão distorcida de que os direitos humanos se destinam exclusivamente à proteção de pessoas acusadas ou condenadas por crimes.

A secretária recorda que, ao assumir a pasta, ouviu críticas e manifestações irônicas que associavam a política de direitos humanos à suposta proteção de criminosos.

Em contraposição, defende que a atuação da Secretaria envolve a garantia de direitos fundamentais de toda a população, desde o acesso à documentação civil até a proteção de pessoas ameaçadas, a inclusão social e a promoção da dignidade humana.

A discussão também alcança a responsabilidade dos meios de comunicação. Durante a entrevista, Socorro França relembrou sua experiência no Ministério Público no enfrentamento à exposição indevida na imprensa de vítimas de violência e à divulgação de imagens degradantes de pessoas feridas ou mortas.

A secretária recordou episódios de violência e tortura que acompanhou durante sua trajetória profissional, ressaltando a importância de impedir que o sofrimento humano seja transformado em espetáculo.

A reflexão reforça a necessidade de um jornalismo comprometido com a ética, o respeito à dignidade humana e a preservação dos direitos das vítimas e de seus familiares. A informação de interesse público não deve ser confundida com a exploração do sofrimento humano.

Nesse contexto, a comunicação pública também assume papel estratégico: informar a população sobre seus direitos, combater preconceitos e tornar visíveis políticas que, muitas vezes, permanecem desconhecidas de grande parte da sociedade.

Direitos humanos como política de Estado: o desafio da continuidade para 2027–2030

Ao projetar o próximo ciclo governamental, correspondente ao quadriênio 2027–2030, Socorro França aponta como prioridade a consolidação das políticas públicas para que não dependam exclusivamente da permanência de determinados gestores nos cargos.

Para a secretária, um dos principais avanços institucionais foi a transformação do Plano Estadual de Direitos Humanos em lei, conferindo ao instrumento caráter permanente e maior segurança jurídica.

Segundo ela, a aprovação legislativa diferencia o Ceará de experiências baseadas exclusivamente em decretos, que podem ser modificados ou revogados com maior facilidade a cada mudança administrativa. A secretária afirma que o Estado possui o único Plano Estadual de Direitos Humanos do país instituído por lei.

A institucionalização por meio de lei representa, em sua avaliação, um passo importante para assegurar a continuidade das diretrizes e dos compromissos assumidos pelo poder público.

Outro exemplo é a legislação que permite o custeio do traslado de corpos de cearenses mortos no exterior, quando as famílias não dispõem de condições financeiras para realizar o transporte. A iniciativa transforma uma demanda social em responsabilidade institucional do Estado.

Socorro França também destaca o conjunto de leis estaduais voltadas à proteção da pessoa idosa, das pessoas com deficiência e à estruturação dos programas de proteção como instrumentos fundamentais para consolidar direitos e impedir que políticas essenciais sejam interrompidas a cada mudança de governo.

A secretária considera que o próximo ciclo administrativo deve avançar na institucionalização dessas iniciativas, fortalecendo os marcos legais, a estrutura administrativa, o financiamento e os mecanismos de participação social.

A discussão coloca em evidência uma questão estratégica para a administração pública que deve transformar experiências bem-sucedidas em marcos legais, estruturas permanentes e mecanismos de governança capazes de garantir continuidade, financiamento e efetividade às políticas de direitos humanos.

Mais do que contabilizar programas e ações realizadas durante um mandato, o desafio é assegurar que os direitos conquistados permaneçam acessíveis à população, independentemente de quem esteja à frente do governo.

Um compromisso permanente com a dignidade humana

A experiência apresentada por Socorro França evidencia a importância de uma gestão pública que compreenda os direitos humanos não como uma política isolada, mas como um compromisso transversal, que exige planejamento, recursos, participação social e continuidade administrativa.

A estruturação de uma secretaria específica, a existência de 22 políticas públicas, os 14 conselhos paritários, os programas de proteção e as estratégias de interiorização demonstram a dimensão institucional desse trabalho.

Para o período 2027–2030, o fortalecimento da legislação, a ampliação do atendimento regional e a consolidação das políticas como compromissos permanentes do Estado aparecem como desafios fundamentais.

A principal contribuição dessa experiência para o debate sobre gestão pública é demonstrar que a promoção dos direitos humanos precisa estar presente no planejamento governamental, na execução orçamentária, na articulação entre instituições e na participação da sociedade.

Afinal, uma política pública alcança sua finalidade quando deixa de ser apenas uma iniciativa administrativa e se transforma em um direito efetivamente garantido à população.

Saiba mais:

https://www.ce.gov.br/direitoshumanos

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