Daniel Izaias de Carvalho, Auditor de Controle Interno e Ex-Secretário de Economia do Distrito Federal.
A política fiscal de um Estado reflete a forma como os recursos públicos são arrecadados e alocados para atender às demandas da sociedade, respeitando os limites de sua capacidade financeira. Enquanto a aplicação de recursos está sujeita à curva de restrição orçamentária, a implementação de políticas públicas enfrenta o clássico dilema econômico da escassez de recursos diante de necessidades sociais potencialmente ilimitadas. Dessa forma, a gestão equilibrada das contas públicas para promover o bem-estar da população, bem como o desenvolvimento econômico e social do Estado, é uma tarefa árdua.
Essa reflexão evidencia a tensão permanente entre a restrição orçamentária e a crescente demanda por políticas públicas capazes de promover o desenvolvimento econômico e social. Não bastassem os inevitáveis trade-offs econômicos, o gestor público atua em um complexo sistema institucional de planejamento e orçamento, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que permite transformar o planejamento estratégico do governo em ações concretas executadas pelos órgãos da administração pública. A adequada articulação entre esses instrumentos assegura coerência entre planejamento estratégico, programação governamental e execução orçamentária, fortalecendo a efetividade das ações públicas e a qualidade da gestão governamental.
A partir desses instrumentos, as Unidades Orgânicas da Administração Pública executam seu papel na implementação das políticas públicas. Assim, cada órgão exerce sua autonomia administrativa e orçamentária para executar os recursos que lhe foram destinados, observando os limites legais, as normas de execução financeira e os mecanismos de controle interno e externo. Com isso, as secretarias, autarquias, fundações e demais órgãos promovem contratações, celebram convênios, executam obras, adquirem bens e prestam serviços públicos alinhados às políticas governamentais previstas no planejamento. Todo esse processo ocorre sob a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, dos limites legais de despesa e do acompanhamento dos órgãos de controle interno e externo.
A execução da política fiscal ocorre em um ambiente marcado pela racionalidade limitada, no qual os tomadores de decisão não dispõem de todas as informações necessárias para identificar soluções ótimas para os problemas públicos. Além disso, suas decisões são influenciadas por restrições de tempo, capacidade analítica, fatores políticos e pressões sociais, uma vez que a atuação dos dirigentes em sistemas democráticos é temporária.
Planejar no setor público é transformar restrições em escolhas responsáveis, conectando estratégia, orçamento e entrega real à sociedade.
Daniel Izaias de Carvalho, ex-secretário de Economia do Distrito Federal
Nesse contexto, a implementação das políticas públicas passa pelo escrutínio do Poder Legislativo, que pode alterar o projeto inicialmente apresentado, demandando ajustes, negociações e aperfeiçoamentos das propostas originalmente formuladas pelo Poder Executivo.
Portanto, o planejamento e o orçamento, enquanto instrumentos técnicos e políticos para a execução de políticas públicas, representam um enorme desafio para as lideranças governamentais. Apresentar políticas públicas sem um efetivo processo de concertação entre os stakeholders técnicos, políticos e sociais tende a produzir resultados limitados ou de difícil implementação. Tal desafio somente pode ser superado por meio do fortalecimento da participação social, da utilização de instrumentos técnicos qualificados, do aperfeiçoamento das instituições de planejamento, orçamento e gestão fiscal e da crescente maturidade da gestão pública.
A construção do Estado que almejamos exige a convergência entre capacidade técnica, liderança política e diálogo permanente com a sociedade. Esse objetivo somente será alcançado por lideranças capazes de substituir soluções imediatistas por pactos duradouros, orientados por projetos estratégicos, metas claras e compromisso com resultados. Somente assim o planejamento deixará de representar um exercício de intenções para se tornar um verdadeiro instrumento de transformação da realidade, aproximando o Estado que sonhamos daquele que efetivamente entregamos à sociedade.
Daniel Izaias de Carvalho, Auditor de Controle Interno e Ex-Secretário de Economia do Distrito Federal.
